Prefeitura de Ipirá realiza consultoria para implantação do plano municipal da nova lei de licitações

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A Prefeitura de Ipirá realizou os primeiros passos para a implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Houve apresentação do Plano Municipal de Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O plano de implantação da Nova Lei de Licitações orienta a aplicação segura do novo regime de licitação e contratos administrativos, posto que as profundas modificações trazidas pela nova lei precisam ser devidamente compreendidas pelos agentes públicos, para que estes interpretem o novo regime por meio de escolhas mais eficientes, justificando corretamente a adoção das novas ferramentas.

Ao passo que, também, foi abordado o Plano de Contratações Anual (PCA). O PCA é uma avaliação anualmente quantificada e consolidada em um documento único das aquisições de materiais ou prestações de serviços realizados por todas as Secretarias Municipais. O intuito, previamente, é de estabelecer as regras que irão nortear as compras públicas ao longo do exercício subsequente, através de experiências de exercícios e gestões anteriores, e perspectivas futuras, com anseios as necessidades da população e da eficiente atividade administrativa

Todos estes temas foram explanados aos servidores públicos, secretários municipais, pela Consultoria Especializada – Marla Oliveira, responsável pelo processo de implantação da Nova Lei no Município, haja vista obediência a um calendário de atos pré-ordenados, necessários para concretização das etapas sequenciadas, fundamentais para maior segurança jurídica das novas licitações e contratos administrativos; uma vez que a partir de 1º de abril de 2023 todas as novas contratações públicas serão regidas exclusivamente pelo novo diploma legal licitatório – Lei 14.133/21.